Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.444, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 85.444, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980

Inclui item no art. 1º e modifica a redação do § 2º do art. 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelos de nºs 82.780, de 01 de dezembro de 1978 e nº 83.084, de 24 de janeiro de 1979, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 1º e no item VI, do Anexo II, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 março de 1975, o item VII, com a seguinte redação:

"VII - aos que, mediante ato expresso da autoridade competente, passarem a ter exercício na região de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 84.516, de 28 de fevereiro de 1980".     Art. 2º O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º - A categoria "C" se destina, exclusivamente, às hipóteses a que se referem os itens III e VII do artigo anterior. No caso do item III, nela sendo classificadas a área compreendida, estritamente, na faixa que se estenda até 100 (cem) quilômetros à direita e à esquerda do eixo das rodovias indicadas no referido item III e as áreas delimitadas para a implantação dos demais projetos relativos ao assunto".

     Art. 3º Os servidores que perceberem a vantagem de que trata este decreto não farão jus à gratificação prevista no artigo 31, caput, do Decreto-lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969.

     Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, em 02 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1980, Página 24358 (Publicação Original)