DECRETO Nº 85.444, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Inclui item no art. 1º e modifica a redação do § 2º do art. 2º do Decreto n.º 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelos de nºs 82.780, de 01 de dezembro de 1978 e n.º 83.084, de 24 de janeiro de 1979, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.