Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.422, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1980, Página 23858 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões