Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.388, de 25 de Novembro de 1980

EMENTA: Fixa os percentuais de que trata o § 3º do Artigo 15 da Lei n. 5821, de 10 de novembro de 1972 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1980, Página 23586 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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