Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 85.353, de 11 de Novembro de 1980
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1980, Página 22679 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.. - Servidões administrativas
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