O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

     Art. 1º.  O Conselho Nacional de Política Penitenciária, de que trata o Decreto nº 84.632, de 11 de abril de 1980, alterado pelo Decreto nº 84.750, de 28 de maio do mesmo ano, passa a ter a seguinte composição:

     I - um Presidente e um Substituto, designados pelo Ministro da Justiça;
     II - dez membros titulares e dez suplentes, designados pela mesma autoridade, sendo:

a)

um Professor de Direito Penal;

b)

um Professor de Direito Processual Penal;

c)

um Professor de Direito Penitenciário;

d)

três Advogados de comprovada experiência profissional;

e)

dois Administradores Penitenciários;

f)

dois representantes da Comunidade.

     Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogados o artigo 4º do Decreto nº 84.632, de 11 de abril de 1980 e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel