Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.265, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado nos Municípios de Bacabal e São Luiz Gonzaga (antigo Ipixuma), no Estado do Maranhão, compreendido na área prioritária de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 70.220, 1º de março de 1972, ampliada pelo Decreto nº 71.195, de 4 de outubro de 1972, e cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto nº 79.288, de 16 de fevereiro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1980, Página 21049 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município
BACABAL (MA)
LUIZ GONZAGA (MA)