Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.247, de 9 de Outubro de 1980

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas de União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1980, Página 20306 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
TERRAS NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
IMÓVEL RURAL - Alienação