Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.246, DE 9 DE OUTUBRO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte de imóvel rural situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, compreendido na área prioritária de reforma agrária fixada pelos Decretos nºs. 69411, de 22 de outubro de 1971, e 78422, de 15 de setembro de 1976.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1980, Página 20305 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município
FOZ DO IGUAÇU (PR)