Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.236, DE 6 DE OUTUBRO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Pasquali", situado nos Municípios de Campo Erê e São Lourenço d¿Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1970, Página 20085 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Campo Erê (SC)
SÃO LOURENÇO D' OESTE (SC)
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