Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.215, de 30 de Setembro de 1980

EMENTA: Dispensa de licitação na alienação de terras públicas que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1980, Página 19494 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação
LICITAÇÃO - Dispensa - Atos pessoais
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - Secretaria-Geral
GRUPO EXERCUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUIA-TOCANTINS
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e Concessão - Títulos