Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.186, de 22 de Setembro de 1980

EMENTA: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriaçao Total ou Parcial ou de Instituição de Servidão de Passagem, em favor da Amazônia Mineraçao S.A., Imóveis Constituídos de Terras E Benfeitorias situados no Município de Marabá, no Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1980, Página 19065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 357 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO Constituição - Atos pessoais
AMAZÔNIA MINERAÇÃO S.A. - Imóveis