Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.178, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557,de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de Janeiro de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1980, Página 19058 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 349 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Rio Branco (AC)