Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.163, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União crédito suplementar no valor de Cr$ 131.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1980, Página 18661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 329 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - autorização - Crédito suplementar - Orçamento anual