Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.081, de 27 de Agosto de 1980

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1980, Página 17017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 253 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - aquisição - Atos pessoais