Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.024, DE 11 DE AGOSTO DE 1980 - Publicação Original
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DECRETO Nº 85.024, DE 11 DE AGOSTO DE 1980
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Praia, Cabo Verde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 28, § 1º, do Decreto 71.534, de 12 de dezembro de 1972, alterado pelo Decreto 76.758, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica extinto o Vice-Consulado do Brasil em Praia, Cabo Verde.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/08/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1980, Página 16034 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 192 Vol. 6 (Publicação Original)