Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.023, DE 11 DE AGOSTO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 85.023, DE 11 DE AGOSTO DE 1980

Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III artigo 81, da Constituição e tendo em vista o artigo 6º do Decreto-lei nº 5.961, de 01 de novembro de 1943,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescentado ao Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 84.446, de 30 de janeiro de 1980, o Capítulo IX com a redação abaixo:

"CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias


Art. 41.  Os que tiverem sido reformados, transferidos para a reserva, demitidos ou postos em disponibilidade, por força de Atos Institucionais ou Complementares, poderão, tendo sido anistiados na forma da lei, ser readmitidos, por propostas de um dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Aeronáutico ou quando manifestarem sua vontade por meio de requerimento e, em qualquer caso, sua readmissão for considerada conveniente, em última instância, pelo mencionado Conselho.

Parágrafo único. Os anistiados falecidos poderão ser readmitidos, post mortem, mediante proposta de um dos membros do Conselho, observado o disposto, in fine, do presente artigo".

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília-DF, 11 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

 JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/08/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1980, Página 16033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 191 Vol. 6 (Publicação Original)