Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.017, de 7 de Agosto de 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de subtransmissão da Centrais Elétricas do Maranhão S.A. - CEMAR, no Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1980, Página 15773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 183 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO MARANHÃO S.A.- Servidões administrativas