Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.006, de 7 de Agosto de 1980

EMENTA: Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1980, Página 15769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 168 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPAHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Servidões Administrativas