DECRETO Nº 84.971, DE 28 DE JULHO DE 1980

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Guarapari, Estado do Espírito Santo, Salvador, Estado da Bahia, Fortaleza, Estado do Ceará, Recife, Estado de Pernambuco, Guarujá e São Vicente, Estado de São Paulo.