Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.882, de 8 de Julho de 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1980, Página 13710 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 37 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.- Servidões Administrativas