Legislação Informatizada - Decreto nº 84.853, de 1º de Julho de 1980 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 84.853, de 1º de Julho de 1980

Regulamenta os arts. 33, 34, inciso I, 35 e 36 do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, que tratam da Jurisdição dos serviços e outros controles aduaneiros.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1980, Página 13149 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 6 Vol. 6 (Publicação Original)