Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.852, DE 1º DE JULHO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais situados no Município de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, de que tratam os Decretos nºs. 70.220, de 1º de março de 1972, e 79.288, de 16 de fevereiro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1980, Página 13148 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 4 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Esperantinópolis (MA)