Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.848, de 26 de Junho de 1980

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1980, Página 12988 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões