Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.773, DE 6 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 11/6/1980, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1980, Página 11462 (Publicação Original)
Observação: Acordo está publicado no D.O.U. de 11/06/1980 pág. 1 - Suplemento.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
CORREIOS - Ato internacional
CARTAS COM VALOR DECLARADO - Ato internacional
ENCOMENDAS POSTAIS - Ato internacional
SERVIÇO POSTAIS INTERNACIONAIS
ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS - Ato internacional