Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.771, DE 4 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1980, Página 11104 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Empresas Nucleares Brasileiras (Nuclebrás) (1974-1989)