Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.768, DE 4 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Compahia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1980, Página 11103 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPAHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Servidões Administrativas