Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.756, DE 29 DE MAIO DE 1980
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1980, Página 10887 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Banco Nacional de Habitação (BNH)