Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.752, DE 28 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1980, Página 10776 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões administrativas