Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.709, DE 13 DE MAIO DE 1980 - Publicação Original
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DECRETO Nº 84.709, DE 13 DE MAIO DE 1980
Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 84.476, de 23 de outubro de 1978, e o Decreto 84.300, de 11 de dezembro de 1979.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Cesar Cals Filho
Antonio Delfim Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/05/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1980, Página 8619 (Publicação Original)