Legislação Informatizada - Decreto nº 84.709, de 13 de Maio de 1980 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 84.709, de 13 de Maio de 1980
Revoga o artigo 3º do Decreto n. 82476, de 1978, e o Decreto n. 84300, de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 84.476, de 23 de outubro de 1978, e o Decreto 84.300, de 11 de dezembro de 1979.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de maio de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Cesar Cals Filho
Antonio Delfim
Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/05/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1980, Página 8619 (Publicação Original)