Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.684, DE 5 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 84.523 de 03 de março de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1980, Página 7859 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Chapada dos Guimarães (MT)