Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.666, DE 28 DE ABRIL DE 1980
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de distribuição da Centrais Eléticas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1980, Página 7625 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - Minas Gerais