Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.663, de 28 de Abril de 1980

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direito sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Município de Gruarujá, Estado de São Paulo e Municípios de Itamaracá e Recife, Estao de Pernanbuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1980, Página 7623 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais