Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.653, DE 23 DE ABRIL DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras com benfeitorias situadas nos lugares denominados, respectivamente, Fazenda Cataratas e Fazenda Itapiry, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto n. 1035, de 10 de janeiro 1939 que criou o Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1980, Página 7303 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Parque Nacional do Iguaçu (PR)