Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.592, DE 25 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras encravadas no campus da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1980, Página 5395 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 314 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)