Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.581, DE 19 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1980, Página 5092 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 301 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.