Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.564, DE 17 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1980, Página 4851 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 281 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ