Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.562, DE 17 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Resolução nº 337/78 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1980, Página 4787 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 279 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RIO DE JANEIRO (Estado) - Leis, decretos, etc.
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS OFICIAIS ESTUDANTIS - Declarações