Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.544, DE 11 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1980, Página 4486 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 251 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Servidões Administrativas