Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.509, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1980 - Publicação Original

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DECRETO Nº 84.509, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1980

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.765, de 18 de dezembro de 1979,

     DECRETA:

     Art. 1º O artigo 36, caput, do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. A utilização da conta vinculada para aquisição de moradia própria é assegurada ao empregado que contar 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa ou em empresas diferentes, na condição de optante pelo regime do F.G.T.S., para o fim de reduzir, amortizar ou liquidar o valor de financiamento concedido por Agente do Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), bem como para pagamento das respectivas prestações, na conformidade das Instruções expedidas pelo B.N.H.".

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 25 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/02/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1980, Página 3484 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 213 Vol. 2 (Publicação Original)