Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.479, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1980

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1980, Página 2939 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 177 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município
IMPERATRIZ (MA)