Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.458, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1980

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar o Regulamento da Serviço Consular Honorário brasileiro .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1980, Página 2259 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 158 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO