Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.414, DE 23 DE JANEIRO DE 1980
EMENTA: Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1980, Página 1523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 86 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1980, Página 1686 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Requerimentos
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS - Dispensa
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
AUXÍLIO-DOENÇA - Requerimentos
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Requerimentos
FÉRIAS - Funcionários Públicos - Requerimentos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ajuda de custo - Requerimentos
SALÁRIO-FAMÍLIA - Funcionários públicos - Requerimentos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Licença - Requerimentos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Pessoal
LICENÇA - Requerimentos
LICENÇA ESPECIAL - Requerimentos
AUTARQUIAS - Pessoal - Requerimentos
BUROCRACIA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Requerimentos
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS - Dispensa
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
AUXÍLIO-DOENÇA - Requerimentos
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Requerimentos
FÉRIAS - Funcionários Públicos - Requerimentos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ajuda de custo - Requerimentos
SALÁRIO-FAMÍLIA - Funcionários públicos - Requerimentos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Licença - Requerimentos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Pessoal
LICENÇA - Requerimentos
LICENÇA ESPECIAL - Requerimentos
AUTARQUIAS - Pessoal - Requerimentos