Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.414, DE 23 DE JANEIRO DE 1980

EMENTA: Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1980, Página 1523 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 86 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1980, Página 1686 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Requerimentos
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS - Dispensa
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
AUXÍLIO-DOENÇA - Requerimentos
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Requerimentos
FÉRIAS - Funcionários Públicos - Requerimentos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ajuda de custo - Requerimentos
SALÁRIO-FAMÍLIA - Funcionários públicos - Requerimentos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Licença - Requerimentos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Pessoal
LICENÇA - Requerimentos
LICENÇA ESPECIAL - Requerimentos
AUTARQUIAS - Pessoal - Requerimentos