Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.414, DE 23 DE JANEIRO DE 1980
EMENTA: Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1980, Página 1523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 86 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1980, Página 1686 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
