DECRETO Nº 84.409, DE 21 DE JANEIRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.