Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.378, DE 7 DE JANEIRO DE 1980

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1980, Página 312 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 20 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Dispensa - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL - Alienação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Atribuição)
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e concessão - Títulos