Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.361, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Altera a redação do inciso II do Artigo 19 e dos Artigos 20 e 32 do Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978, que regulamenta da Lei nº 6.498, de 07 de dezembro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1980, Página 083 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 327 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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