O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica revogado o Decreto 79.795, de 8 de junho de 1977 e restabelecido o contido no art. 3º do Decreto nº 75.841, de 1975.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
João Guilherme de Aragão