O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 76, de 30 de junho de 1977, o acordo sobre Transporte Aéreo, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Iraque, em Brasília, a 21 de janeiro de 1977;

CONSIDERANDO que o referido acordo entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu Artigo 13, a 24 de agosto de 1977;

DECRETA:

     Art. 1º.  O acordo sobre o Transporte Aéreo, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R. S. Guerreiro