O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de novembro de 1979,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a Reserva de Contenção da despesa à conta dos recursos vinculados ao Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1979, no valor de Cr$ 2.292.586.000,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil cruzeiros).

     Art. 2º.  Os recursos orçamentários correspondentes às despesas contidas na reserva de que trata o artigo anterior, ficarão indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento de despesas.

     Art. 3º. ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto