Legislação Informatizada - DECRETO Nº 84.265, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 84.265, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979

Aprova o Plano Plurianual de Custeio do Sistema Nacional de Previdência Social e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(PUBLICADAO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979)

- Na página 18.359, 2ª coluna, no item III do artigo 4º do Plano, ONDE SE LÊ:

... limite de receita prevista, ...

LEIA-SE : ... limite de 10% da receita prevista, ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/02/1980

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